Se eu fosse Ministro: o voto do 8 de janeiro segundo a Lei
Pedro, Apóstolo da Justiça
Exercício de Pedro, Apóstolo da Justiça: como o 8 de janeiro seria decidido se a lei fosse aplicada como está escrita. Atualizado em 20/11/2026. Fontes oficiais ao final.
Dispositivo: o processo é nulo
Com a lei corretamente aplicada, os processos do 8 de janeiro no STF são nulos. O STF não tinha competência para julgar quem não tem foro (CF, art. 102, I). Incompetência é nulidade (CPP, art. 564, I): caem o recebimento das denúncias, as prisões preventivas e as condenações. As provas podem ser aproveitadas pelo juiz competente (CPP, art. 567).
O caminho legal era outro. Os processos começariam numa Vara Federal do Distrito Federal (CF, art. 109, IV). Da sentença caberia apelação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Só depois disso o caso poderia chegar ao STF, por recurso extraordinário, se houvesse questão constitucional (CF, art. 102, III). Seriam três instâncias, com direito a recurso em cada uma, em vez de uma só.
O resto deste voto é subsidiário. Ele só existe para responder à pergunta: e se, ainda assim, o STF quisesse julgar? Mesmo nesse caso, a lei manda decidir assim:
- Separar os processos. O CPP (art. 80) autorizava o próprio STF a separar os casos de quem não tem foro e mandá-los ao juiz comum, com direito a recurso.
- Quem quebrou paga pelo que quebrou. Dano ao patrimônio público e ao patrimônio tombado, provado réu a réu, leva a condenação.
- Golpe exige prova de intenção de golpe. Sem prova individual de que o réu queria derrubar o governo ou abolir o Estado, a absolvição nesses crimes é obrigatória.
- Manifestar-se não é crime. Quem só esteve no acampamento ou na manifestação, sem violência, praticou fato atípico.
- A lei penal mais branda vale para todos. A Lei 15.402/2026 retroage por força da Constituição.
Preliminar 1: o STF não era o juiz competente
Acolho a preliminar. A Constituição lista quem o STF julga em matéria penal (art. 102, I, "b" e "c"): Presidente, parlamentares, ministros e poucas outras autoridades. Os réus do 8 de janeiro, quase todos, não estão nessa lista.
A maioria do tribunal usou a conexão (CPP, art. 76), porque havia parlamentares investigados. A conexão permite reunir processos, mas não obriga. O próprio Código de Processo Penal manda separar exatamente neste caso:
"Será facultativa a separação dos processos quando [...] pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória [...]" (CPP, art. 80)
Mais de mil réus presos é a hipótese que o legislador previu em 1941.
Julgar todos em instância única tirou deles o direito de recorrer, garantido pelo Pacto de San José da Costa Rica (art. 8º, 2, "h"), que o Brasil assinou e que vale aqui pela Constituição (art. 5º, § 2º).
O Pacto vale acima de qualquer lei brasileira. Desde 2008, o STF reconhece que tratados de direitos humanos aprovados sem o rito de emenda constitucional têm força supralegal (RE 466.343; Súmula Vinculante 25). Logo, nem o CPP nem o Regimento Interno podem afastar o direito ao recurso.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos já julgou um caso idêntico. Em Barreto Leiva vs. Venezuela (17/11/2009), um cidadão sem foro foi julgado pela Suprema Corte venezuelana em instância única, por conexão com um ex-Presidente da República. A Corte decidiu que a Venezuela violou o art. 8º, 2, "h", porque impediu o réu de recorrer da condenação. O Brasil aceitou a jurisdição dessa Corte em 1998.
O juiz competente é a Justiça Federal (CF, art. 109, IV), porque houve dano a bens da União. Pelo CPP, art. 567, a incompetência anula os atos decisórios; as provas colhidas podem ser aproveitadas.
Preliminar 2: cada um responde pelo que fez
Acolho em parte. A denúncia deve expor "o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias" (CPP, art. 41). Em crime cometido por multidão, admite-se uma narrativa menos detalhada, mas não uma acusação sem fato.
- Denúncia padronizada, que só prova presença no local: inepta, e a ação é trancada.
- Denúncia com vídeo, imagem ou perícia do ato individual: válida, e o processo segue.
Mérito: o que a lei manda em cada conduta
Subsidiariamente, se a nulidade fosse superada e o STF julgasse o mérito, a lei separa as condutas assim:
- Quebrou, depredou, pichou bem público ou tombado: dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único) e deterioração de bem tombado (Lei 9.605, art. 62) → condenação, na medida do dano provado.
- Financiou, liderou ou se ligou a um plano de ruptura: abolição violenta do Estado (art. 359-L) ou golpe de Estado (art. 359-M) → condenação, com consunção entre os dois crimes.
- Esteve na invasão sem prova da intenção de golpe: os arts. 359-L e 359-M exigem o fim de abolir o Estado ou depor o governo → absolvição nesses crimes (CPP, art. 386, VII).
- Só esteve no acampamento ou na manifestação, sem violência: "manifestação crítica aos poderes constitucionais" não é crime (art. 359-T) → fato atípico.
Consunção. Quem tenta depor o governo pela violência já está, no mesmo ato, restringindo os poderes constitucionais. Somar as penas dos arts. 359-L e 359-M é punir o mesmo fato duas vezes. Um dos ministros do próprio STF já votou assim, na dosimetria.
Lei 15.402/2026. A lei manda aplicar o concurso formal próprio entre esses crimes (art. 359-M-A) e reduz a pena de 1/3 a 2/3 para quem agiu em multidão sem financiar nem liderar (art. 359-M-B). Lei penal mais benéfica retroage (CF, art. 5º, XL; CP, art. 2º, parágrafo único). Uma decisão que suspenda essa retroação contraria uma garantia fundamental.
Situação em 20/11/2026. A aplicação da Lei 15.402 aos condenados do 8 de janeiro está suspensa por decisão monocrática do relator desde maio de 2026, até o Plenário julgar as ações que questionam a lei. O julgamento foi marcado para o plenário virtual de 4 a 15 de dezembro de 2026. O art. 9º do Pacto de San José repete a regra: se a lei posterior prevê pena mais leve, o condenado é beneficiado.
Prisões preventivas. Só se mantêm com fundamentação concreta e individual (CPP, arts. 312 e 315). Decisões em bloco são ilegais. O tempo de prisão é descontado da pena.
O que a maioria responde, e por que não convence
- "Os fatos são um só; separar geraria decisões contraditórias." O CPP, art. 80, previu exatamente o caso de muitos réus presos e autorizou a separação. Contradição se corrige com recurso, que a instância única eliminou.
- "A Súmula 704 permite atrair os corréus ao foro do investigado com prerrogativa." O texto oficial diz que essa atração "não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal". Mas a súmula é de 2003, anterior ao caso Barreto Leiva, e não fala do direito ao recurso, que o Pacto garante acima da lei. Além disso, permite a atração; não a obriga.
- "Em crime de multidão, cada um adere à vontade do grupo." Adesão se prova réu a réu. Presumi-la pela presença é responsabilidade coletiva, que o direito penal brasileiro não admite (CF, art. 5º, XLV e XLVI).
O 8 de janeiro teve crimes reais, e quem os cometeu deve responder por eles. O ponto deste voto é outro: a resposta do Estado também tem de caber na lei.
Fontes legais
- Constituição Federal de 1988: arts. 5º (II, XL, XLV, XLVI, LIII e § 2º), 102, I, e 109, IV
- Código Penal: arts. 2º, 163, 359-L, 359-M, 359-M-A, 359-M-B e 359-T
- Código de Processo Penal: arts. 41, 76, 80, 312, 315, 386, 564 e 567
- Lei 9.605/1998: art. 62
- Pacto de San José da Costa Rica, Decreto 678/1992: arts. 8º, 2, "h", e 9º
- Súmula 704 do STF: texto oficial
- Corte Interamericana, Barreto Leiva vs. Venezuela (2009)
- Notícia do STF sobre a ADPF 572
- Notícia sobre a pauta da Lei 15.402 no STF (4 a 15/12/2026)
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